terça-feira, 26 de junho de 2007

Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal é o órgão federal brasileiro responsável pela arrecadação de impostos com o fim de prover o Estado de recursos para a manutenção da estrutura pública e criação de políticas sociais, econômicas e culturais.

As principais funções da Receita Federal são controlar a arrecadação tributária da União e realizar o controle aduaneiro das importações e exportações brasileiras. Para isto, dispõe de poderes legais para fiscalizar os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o lançamento de tributos ou multas compete privativamente ao Auditor Fiscal da Receita Federal.






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